Estatuto

ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS E CONSTITUTIVOS DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDAERJ

Aprovada em Assembléia Geral Ordinária, realizada na sede do Sindicato das Escolas para Motoristas de Veículos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro, em primeiro de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E PRAZO

Artigo 1º – Denomina-se SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO – SINDAERJ, constituído sob a forma de associação civil, de âmbito estadual e de duração indeterminada, sem escopo lucrativo, com sede e foro nesta capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dona Romana, 322, Lins de Vasconcelos.

Artigo 2º – Destina-se a associação de classe, que reger-se-á pelo presente estatuto constitutivo, pelo regulamento interno e pelas leis e regulamentos que disciplinam a espécie, a representar, proporcionar, executar, defender todos os interesses inerentes às auto escolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podendo, para tanto, criar departamentos internos de assistência médica e odontológica, jurídica e contábil. Outrossim, fica estabelecido ainda que poderão ser criadas delegacias sindicais regionais, bem como sub-delegacias, que visem melhor atender aos interesses da categoria ora representada. Destina-se, também, a incentivar o lazer, o convívio social, desenvolvendo a atividade de colônia de férias, em sedes próprias, em convênios com entidades legalmente constituídas, ou em locais previamente contratados.

CAPÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO

Artigo 3º – O quadro associativo será composto de todos os Centro de Formação de Condutores – CFC (auto escola) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, podendo sindicalizar-se da seguinte forma:

a) diretamnete na sede do sindicato;
b) perante as delegacias ordinariamente criadas, e que deverão atender aos sindicalizados da mesma forma que a sede já que esta será subordinada;
c) perante as sub-delegacias regionais ordinariamente designadas pela delegacia regional da área de atuação e que a esta será subordinada.

Artigo 4º – Em qualquer âmbito do sindicato, é condição para a proposta de ingresso na associação de classe ora constituída a capacidade civil mediante registro da regular constituição social nos órgãos competentes a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de Centro de Formação de Condutores emitida pelo Órgão Executivo de Trânsito, o alto conceito moral e social, e a absoluta fidelidade aos preceitos constitucionais da República Federativa do Brasil, inexistindo distinções de qualquer natureza sendo vedado o exercício de atividades políticas nos locais sob a responsabilidade da entidade.

1º – Os requisitos previstos neste artigo, serão apurados após a apresentação de proposta de associação pelo interessado, por Comissão de Sindicância composta de 3 (três) membros escolhidos dentre os associados, nomeados pela diretoria do sindicato através do seu Presidente.
2º – Aprovada a proposta de associação, o associado receberá credenciais de qualificação e identificação sindical, estando então habilitado a gozar de todos os direitos, e obrigado a cumprir deveres previstos neste estatuto, e demais regulamentos e/ou normas internas da entidade.
3º – Ratifica-se que é livre a associação de novos membros, bem como é livre a desvinculação dos mesmos da entidade de classe, desde que adimplente com suas obrigações sindicais.

Artigo 5º – Os sindicalizados não respondem por qualquer responsabilidade da entidade sindical, nem mesmo solidariamente.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICALIZADOS

Artigo 6º – São direitos dos sindicalizados:

a) usar e utilizar-se de todas as dependências e serviços que a entidade mantenha a sua disposição, desde que previamente autorizado;
b) votar e ser votado nas Assembléias Gerais, na forma deste estatuto;
c) requerer e/ou solicitar da diretoria do sindicato, providências legalmente previstas a fim de solucionar ou obter posição oficial sobre problemas advindos das atividades exercidas pelos Centros de Formação de Condutores junto ao Órgão Executivo de Trânsito;
d) utilizar-se de descontos e/ou benefícios em serviços previamente contratados pelo sindicato perante outras empresas, cujo interesse seja da categoria sindical;
e) fiscalizar o cumprimento das disposições internas da entidade, com relação ao comportamento dos demais sindicalizados.

PARÁGRAFO ÚNICO – O exercício pleno desses direitos condicionam-se ao cumprimento rigorosamente em dia das obrigações pecuniárias de qualquer natureza a que estiver sujeito o sindicalizado interessado. Ademais, a fruição de ditos direitos é exclusiva dos que forem regularmente sindicalizados.

Artigo 7º – São deveres dos sindicalizados:

a) respeitar e fazer respeitar a legislação vigente este estatuto e as demais normas e/ou regulamentos internos do sindicato;
b) pagar pontualmente as obrigações pecuniárias a que estiver sujeito especialmente quando for usar e utiliza-se dos serviços assistenciais médico e odontológico, jurídico e contábil e quando for o caso à mensalidade cobrada regularmente;
c) manter-se em dia com a mensalidade sindical;
d) portar sempre sua credencial de sindicalizado, e exibi-la prontamente quando solicitado; e) respeitar e fazer respeitar perante todos os sindicalizados, os direitos e deveres aqui estabelecidos;
f) comunicar a secretaria da entidade qualquer modificação de estado civil, nome, domicílio e demais dados pessoais fornecidos na proposta de associação;
g) agir com dignidade e decoro quando estiver presente em reuniões, assembléias e demais eventos da entidade, portando-se, portanto, com educação e respeito perante terceiros, e trajado adequadamente.

CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES, TAXAS, MENSALIDADES E OUTRAS COBRANÇAS, SEU PAGAMENTO E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES, TAXAS, MENSALIDADES E OUTRAS COBRANÇAS E SEU PAGAMENTO

Artigo 8º – A entidade de classe terá direito a receber dos sindicalizados, todos os pagamentos referentes às contribuições sindicais, taxa de serviço, mensalidades regularmente estipuladas, bem como recebimento de quaisquer outros valores referentes a prestação de serviços assistenciais, que, ao seu turno, deverão serem pagas pelos sindicalizados pontualmente, e quando solicitado o pagamento.

Artigo 9º – A inadimplência dos pagamentos das mensalidades, por três meses consecutivos ou não, determinará o imediato cancelamento da inscrição sindical, podendo a entidade ainda cobrar do sindicalizado multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

Artigo 10º – Os membros efetivos da diretoria que ocupam os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, ficarão isentos do pagamento da mensalidade durante todo o período do mandato.

Artigo 11º – Na forma da lei, nenhum sindicalizado poderá alegar o desconhecimento das disposições reguladoras de seus direitos e deveres, a fim de não exerce-los ou descumpri-los.

SEÇÃO II
DAS PENALIDADES

Artigo 12º – Os sindicalizados estão sujeitos por qualquer infração cometida contra o estabelecido neste estatuto e demais normas e regulamentos internos às seguintes penalidades:

a) advertência
b) suspensão
c) eliminação

1º – Compete a Diretoria, a aplicação das sanções disciplinares previstas neste estatuto que instaurará processo administrativo a fim de apurar a falta cometida, sendo garantida a ampla defesa do infrator, mediante um devido processo legal. No caso de eliminação, a mesma deverá ser referendada pelo Presidente, em sessão onde observar-se-á as conclusões apuradas no referido procedimento administrativo.

2º – A falta de pagamento da mensalidade, acarreta a perda do direito de votar e ser votado, de freqüentar utilizar e usar as dependências do sindicato, bem como os serviços assistenciais colocados a disposição dos sindicalizados, e, participar de promoções e convênios advindos de contratos firmados pela entidade sindical.

Artigo 13º – A pena de advertência caberá sempre que a infração for primária, e quando não for aplicada outra penalidade.

Artigo 14º – Na pena de suspensão incidirá o sindicalizado que reincidir em falta pela qual já fora punido com a aplicação da advertência, ou cometer ato de óbvia gravidade para com a entidade sindical, seus pares, dirigentes e prepostos.

Artigo 15º – A pena de suspensão poderá ser de 1 (um) até 180 (cento e oitenta) dias, dependendo da gravidade da infração.

Artigo 16º – A pena de eliminação será aplicada ao sindicalizado que:

a) ser reincidente na prática de falta grave punida com suspensão;
b) deixar de cumprir suas obrigações pecuniárias por três meses consecutivos ou não. No caso de inadimplência da contribuição sindical, não será tolerada a falta de tal pagamento por mais de um ano;
c) tiver procedimento ilícito ou imoral, ou for condenado em sentença transitada em julgado, em qualquer Tribunal do País por transgressão de natureza criminosa cometida na constância de sua prática comercial;
d) ser descredenciado pelo Órgão executivo de Trânsito;
e) causar danos morais ou materiais à entidade sindical e seus membros;

Artigo 17º – Nas penas de advertência e suspensão, subsistirão as obrigações do sindicalizado infrator, e, na eliminação não caberá nenhuma restituição ou indenização, qualquer que seja sua causa, por parte da entidade sindical.

CAPÍTULO V
RECURSOS E PATRIMÔNIO DA ENTIDADE SINDICAL

Artigo 18º – O patrimônio da entidade sindical se constituirá pelo valor correspondente ao ativo líquido, demonstrado em balanço geral, ao qual se incorporará o saldo verificado nas variações patrimoniais, quais seja:

a) pelos bens móveis e imóveis que a entidade adquirir ou receber em doação ou legados;

b) pelas receitas por ela recebidas e não subscritas;

c) por ações títulos e direitos que venha possuir;

PARÁGRAFO ÚNICO – Os bens que a entidade sindical possuir com pleno domínio poderão ser vendidos ou alienados por deliberação de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados com plenos direitos de voto, presentes em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada pela Diretoria para essa finalidade.

Artigo 19 º – Os recursos da entidade sindical para edificar e manter seu patrimônio e que se destinará ao uso e gozo dos sindicalizados, serão assim realizados.

a) pela contribuição sindical;
b) pelas taxas de serviços, mensalidades, e outras cobranças previstas neste estatuto, nas demais normas e/ou regulamentos internos da entidade;
c) por recebimento de doações, subvenções e legados;
d) por qualquer outra forma admitida em direito.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 20º – A entidade sindical será administrada e gerida por uma Diretoria composta de 7 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo qualquer um deles ser reeleito, compreendendo os seguintes cargos:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
e) Tesoureiro;
f) Diretor Social;
g) Diretor de Comunicação;

1º – Poderá o Presidente, criar novos cargos e designar-lhes atribuições, com aprovação de 50% (cinqüenta por cento) dos membros da Diretoria.

2º – É também órgão da Diretoria, um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral.

Artigo 21º – A Diretoria reunir-se-á sempre que for necessário por convocação do Diretor Presidente ou por ¾ (três quartos) dos demais membros da Diretoria.

Artigo 22º – Compete ao Diretor Presidente:

a) representar a entidade sindical em juízo ou fora dele ativa ou passivamente podendo constituir mandatários;
b) presidir reuniões de Diretoria com voto próprio;
c) instalar Assembléias Gerais;
d) conceder exonerações de membros da Diretoria e licencia-los por até 90 (noventa) dias;
e) admitir e demitir empregados do sindicato;
f) indicar pessoa idônea e de ilibada reputação para preencher interinamente cargo vago na Diretoria, até nova eleição aprovada pela Assembléia Geral;
g) firmar com outro Diretor, todos os contratos da entidade sindical inclusive contratos de prestação de serviços por firmas terceiras, na administração, manutenção, gerenciamento de marketing, representação, cobrança e demais serviços que possam a vir ser necessários à entidade sindical;
h) firmar, com o Tesoureiro, cheques cautelas, ordens de pagamento e documentos de bancários de interesse da entidade sindical;
i) outorgar poderes a terceiros de ilibada reputação, através de procuração publica para que o mesmo possa assinar contratos, convênios ordens de serviços, cheques, recibos e demais documentos de sua exclusiva responsabilidade;
j) nomear prepostos para representar a entidade sindical nos atos em que for convidado, intimado, ou para desempenho de incumbência de interesse sindical.

Artigo 23º – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

a) substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos e licenças;
b) participar das deliberações das reuniões de Diretoria;
c) auxiliar o Diretor Presidente nas suas atribuições sempre que for solicitado.

Artigo 24º – Compete ao Diretor 1º Secretário:

a) organizar e dirigir a secretaria da entidade sindical;
b) despachar as correspondências da entidade sindical, e as credenciais dos sindicalizados;
c) lavrar atas de reuniões da Diretoria, expedir boletins, circulares e comunicações aos sindicalizados.

Artigo 25º – Compete ao Diretor 2º Secretário:

a) substituir o Diretor 1º Secretário em seus impedimentos;
b) auxiliar o Diretor 1º Secretário nas suas atribuições, sempre que for necessário.

Artigo 26º – Compete ao Diretor Tesoureiro:

a) dirigir e fiscalizar os serviços da tesouraria;
b) assinar em conjunto com o Diretor Presidente, os contratos onerosos aprovados pela Diretoria;
c) ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores patrimoniais;
d) dar semanalmente ao Diretor Presidente a situação do caixa com o destino dos saldos verificados;
e) assinar em conjunto com o Diretor Presidente cheques, endossos, cautelas, ordens de pagamento e demais documentos bancários da entidade sindical;
f) apresentar ao fim de cada ano, o balanço geral da entidade sindical, devidamente assinado pelo mesmo, pelo Diretor Presidente, por um contador e, vistonado e aprovado pelo Conselho Fiscal.

Artigo 27º – Compete ao Diretor Social:

a) administrar a execução do programa social dentro dos objetivos previstos neste estatuto;
b) zelar pelo bom atendimento aos sindicalizados, no tocante a uso e gozo das prerrogativas que lhes faculta o presente estatuto;
c) organizar e gerir eventos de qualquer natureza produzidos ou não pela entidade sindical, podendo ou não, com o consentimento do Diretor Presidente, contratar empresas especializadas para tais fins;
d) criar, organizar e desenvolver programas e eventos de interesse da entidade sindical.

Artigo 28º – Compete ao Diretor de Comunicação:

a) administrar a execução e circulação do jornal da entidade sindical;
b) elaborar boletins informativos;
c) organizar e gerir eventos de marketing produzidos ou não pela entidade sindical, podendo, portanto, com o consentimento do Diretor Presidente, contratar empresas especializadas para tais fins;
d) criar, organizar e desenvolver programas de publicidade a fim de promover a imagem da entidade sindical.

Artigo 29º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar as contas da entidade, aprovando-as ou recusando-as;
b) verificar se as importâncias remetidas à entidade pelas Delegacias Regionais e Sub-Delegacias Regionais estão corretas ou não, emitindo parecer a respeito.

CAPÍTULO VII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 30º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da entidade sindical, se constitui pelos componentes de seu quadro sindical, em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 31º – A Assembléia Geral reiunir-se-a obrigatoriamente e ordinariamente a cada 3 (três) anos para eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e a Delegacia Regional e extraordinariamente por convocação da Diretoria sempre que for tratar de assuntos relevantes ao interesse da entidade sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO – A partir da primeira renovação da Diretoria, somente serão aceitos como candidatos os diretores de Centro de Formação de Condutores ou seus proprietários que possuam no mínimo 5 (cinco) anos de atividade contínua no quadro social e que satisfarão as condições necessárias aos respectivos departamentos.

Artigo 32º – As convocações para as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão feitas pelo Diretor Presidente, com chamadas publicadas, via edital de convocação, em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Artigo 33º – As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados com direito a voto, e não havendo quorum, será realizada uma hora após, com qualquer número em segundo convocação.

Artigo 34º – Convocadas as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, ficam suspensas até sua realização as decisões cujas deliberações forem necessárias.

CAPÍTULO VIII
LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO SINDICATO

Artigo 35º – O presente estatuto poderá ser reformado, total ou parcialmente, por decisão da Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.

Artigo 36º – A liquidação, transformação ou dissolução da entidade sindical somente poderá ser realizada por decisão de ¾ (três quartos) dos sindicalizados, em Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade.

Artigo 37º – Em caso de dissolução ou liquidação da entidade sindical, seus bens serão atribuídos a garantia dos pagamentos, depois de atendidas as responsabilidades do passivo, e o saldo restante rateado entre seus associados que encontrem-se em dia com suas obrigações.

CAPÍTULO IX
DA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS E SUB-DELEGACIAS REGIONAIS DO SINDICATO

Artigo 38º – Fica estabelecido que podem ser criadas, organizadas e instaladas Delegacias e Sub-Delegacias Regionais da entidade sindical, cujo estatuto ora rege, e que deverão atender aos sindicalizados da mesma forma que a sede, já que a esta será subordinada, atendendo-se, para tanto, as disposições adiante especificadas.

Artigo 39º – A criação das Delegacias e Sub-Delegacias Regionais dependerá da aprovação de ¾ (três quartos) dos sindicalizados, presentes a Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade.

Artigo 40º – As Delegacias e Sub-Delegacias Regionais deverão ser criadas atendendo a necessidade dos sindicalizados que estejam baseados no interior do Estado do Rio de Janeiro, ou em locais cuja distância constitua-se em obstáculo para a sindicalização e efetivo e pleno acesso aos direitos e deveres da entidade sindical.

Artigo 41º – As Delegacias Regionais terão poderes para receber propostas de Associação ao Sindicato de classe, bem como inscrever os Centros de Formação de Condutores como sindicalizados e com isso cobrar mensalidades, taxas de serviços e outras cobranças necessárias ao efetivo e pleno acesso aos direitos e deveres da entidade sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá as Delegacias Regionais a remessa mensal de 40% (quarenta por cento) da receita bruta mensal arrecadada ao Sindicato de Classe.

Artigo 42º – As Delegacias Regionais não terão personalidade jurídica própria, contudo, caberá a estas todas e quaisquer responsabilidades pelos seus atos, dívidas e faturamento.

Artigo 43º – Os Delegados Regionais, e demais membros da Diretoria das Delegacias Regionais serão eleitos pelos sindicalizados estabelecidos na área de atuação da Delegacia Regional, pela maioria simples de votos apurados em eleição realizada em Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para este fim.

PARÁGRAFO ÚNICO – As Delegacias Regionais compor-se-ão dos seguintes cargos:

a) Delegado Regional;
b) Delegado Regional Adjunto
c) Secretário Regional
d) Tesoureiro Regional;
e) Conselho Fiscal Regional, composto de 3 (três) membros.

Artigo 44º – Compete ao Delegado Regional:

a) administrar e executar as ordens diretas do Diretor Presidente do Sindicato de Classe;
b) informar ao Sindicato de Classe, na pessoa do Diretor Presidente, sobre todas e quaisquer irregularidades cometidas pelos sindicalizados na área de atuação da Delegacia Regional;
c) requer e/ou solicitar providências, sugestões, orientações e autorizações para tomar ou deixar de tomar decisões de interesse do Sindicato de Classe;
d) apresentar, mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas, bem como remeter a participação financeira ao Sindicato de Classe, disposta no parágrafo único, do art.41 deste estatuto, até o quinto dia útil do mês;
e) admitir e receber propostas de novas filiações nas Delegacias Regionais e nas Sub-Delegacias Regionais, indicando para tanto os membros que comporão o conselho de sindicância;
f) apurar e informar, imediatamente ao Sindicato de Classe, as faltas graves cometidas pelos sindicalizados estabelecidos na sua área de atuação;
g) requer aplicação de punições aos sindicalizados estabelecidos na sua área de atuação;
h) receber as prestações de contas das Sub-Delegacias Regionais, submetendo-as a aprovação do Conselho Fiscal Regional;
i) atender as ordens dadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Regional, submetendo-as antes ao Sindicato de Classe.

Artigo 45º – Compete ao Delegado Regional Adjunto;

a) auxiliar o Delegado regional na administração da Delegacia Regional;
b) substituir o Delegado Regional em seus impedimentos e licenças;
c) participar das reuniões ordinárias realizadas pela Delegacia Regional.

Artigo 46º – Compete ao Secretário Regional:

a) organizar de dirigir a secretária da Delegacia Regional;
b) despachar as correspondências da Delegacia Regional, e as credencias dos seus sindicalizados;
c) lavrar as atas de reuniões, expedir boletins, circulares e comunicações aos sindicalizados da sua área de atuação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de impedimento do Secretário Regional, o Delegado Regional, nomeará um Secretário Substituto dentre os sindicalizados da área de atuação da Delegacia Regional.

Artigo 47º – Compete ao Tesoureiro Regional:

a) dirigir e fiscalizar os serviços de tesouraria da Delegacia Regional;
b) ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores patrimoniais da Delegacia Regional;
c) prestar contas semanalmente ao Delegado Regional, sobre as receitas e despesas apuradas no período, bem com providenciar a remessa da quantia devida ao Sindicato de Classe, com a anuência do Delegado Regional.

Artigo 48º – Compete ao Conselho Fiscal Regional;

a) fiscalizar as contas da Delegacia Regional e da Sub-Delegacia Regional, aprovando-as ou recusando-as;
b) verificar se as importâncias remetidas ao Sindicato de Classe estão corretas ou não, estando subordinada a sua conclusão à aprovação do Conselho Fiscal do Sindicato de Classe.

Artigo 49º – As Sub-Delegacias Regionais funcionarão como órgão acessório das Delegacias Regionais, e serão criadas desde que comprovada a necessidade de sua instalação, ante a abrangência da área territorial da Delegacia Regional, e serão responsáveis pelo cumprimento das mesmas obrigações inerentes às Delegacias Regionais.

1º – Todas as receitas aferidas pelas Sub-Delegacias serão revertidas para o caixa da Delegacia Regional da sua área de atuação.

2º – As Sub-Delegacias Regionais deverão prestar contas, mensalmente, às Delegacias Regionais que forem subordinadas;

3º – O Sub-Delegado e os demais membros da Diretoria serão eleitos pela maioria simples dos votos apurados em eleição realizada em Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para esse fim;

4º – Os Sub-Delegados serão responsáveis por todas as irregularidades cometidas na sua administração;

5º – Aos Delegados regionais é devida subordinação dos Sub-Delegados Regionais e estes com o Diretor Presidente e estes com o Diretor Presidente do Sindicato de Classe;

Artigo 50º – As Sub-Delegacias Regionais serão constituídas dos seguintes cargos;

a) Sub-Delegado Regional;
b) Sub-Secretário Regional;
c) Sub-Tesoureiro Regional;

Artigo 51º – Compete ao Sub-Delegado Regional:

a) administrar a Sub-Delegacia Regional de sua área de atuação;
b) atender as ordens do Delegado Regional;
c) informar e solicitar inscrição de sindicalizados que apresentarem proposta de filiação nas Sub-Delegacias Regionais às Delegacias Regionais;
d) prestar contas das receitas e despesas da Sub-Delegacia Regional;
e) remeter às Delegacias Regionais todas e quaisquer receitas líquidas auferidas no mês, devendo, outrossim, tal remessa ocorrer até o primeiro dia útil do mês subseqüente;
f) fiscalizar o cumprimento das atribuições dos outros membros da Sub-Delegacia.

Artigo 52º – Compete o Sub-Secretário Regional:

a) organizar e gerir a secretaria da Sub-Delegacia;
b) despachar e assinar as correspondências da Sub-Delegacia Regional;
c) lavrar atas de reuniões da Sub-Delegacia Regional.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de impedimento do Sub-Secretário Regional, o Sub-Delegado Regional, nomeará um Sub-Secretário Substituto dentre os sindicalizados da área de atuação da Sub-Delegacia.

Artigo 53º – Compete ao Sub-Tesoureiro Regional:

a) dirigir e organizar os serviços da tesouraria da Sub-Delegacia Regional;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores patrimoniais da Sub-Delegacia Regional;
c) prestar contas semanalmente ao Sub-Delegado Regional, sobre as receitas e despesas apuradas no período, bem como providenciar a remessa da quantia devida a Delegacia Regional, já descontadas as despesas da Sub-Delegacia, com a anuência do Sub-Delegado Regional.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 54º – As eleições para preenchimentos dos cargos da Diretoria das Delegacias Regionais e Sub-Delegacias Regionais deverão coincidir com as eleições do Sindicato de Classes, através do voto vinculado.

Artigo 55º – Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, e cujas deliberações deverão ser levadas ao conhecimento da categoria em Assembléia Geral Extraordinária, que realizar-se-á dentro de no máximo 30 (trinta) dias posteriores à reunião de Diretoria para efetiva ratificação.

Artigo 56º – As divergências suscitadas pela interpretação deste estatuto, serão resolvidas pela Diretoria.

Artigo 57º – O nome do Sindicato de Classe não poderá ser usado para fins estranhos às finalidades previstas neste estatuto, sendo vedado o uso de avais, finanças ou garantias similares em favor de terceiros.

Artigo 58º – A Diretoria deverá elaborar o Regimento Interno, e em conformidade com as disposições contidas neste estatuto, ao qual depois passará a integrar.

Artigo 59º – Revogam-se as disposições em contrário ao presente estatuto.

Artigo 60º – O presente estatuto entra em vigor na data do seu registro oficial.

Rio de Janeiro, 1º de Junho de 1999.