Poder Judiciário determina abertura de CFC após cassação da licença.

O Juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, determinou ao DETRAN/RJ que restabelecesse o acesso ao sistema digital para que um CFC desempenhe suas atividades empresariais e prossiga no atendimento aos consumidores

Breve histórico do ocorrido.

O DETRAN/RJ abriu processo administrativo para apurar suposta irregularidade, onde noticia em processo administrativo que aluno não foi encontrado em sala de aula. Não obstante tal alegação, o CFC apresentou sua defesa e daí em diante o processo administrativo tramitou até que sobreveio a publicidade da aplicação da penalidade de cassação.

O advogado do Sindicato, Drº Marcos Zanetti (Drº Damião, como é conhecido por todos), analisou o processo administrativo e descobriu erros crassos e violações ao devido processo legal.

A devida ação judicial foi distribuída e assim ficou decidido liminarmente:

Afirma que tramitou processo administrativo (nº E-12/061/xxxx/2014) de 21.11.2014 a 19.06.2015, com objetivo de se apurar suposta irregularidade ocorrida no interior do estabelecimento da Autora. Narra que foi aplicada a penalidade de cassação da licença, impedindo a demandante de desempenhar definitivamente suas atividades comerciais, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 107, de 19 de junho de 2015. Segundo admite a autora, um aluno não foi encontrado em sala de aula no momento da fiscalização do DETRAN/RJ.

Sustenta a autora que a penalidade aplicada ofende a proporcionalidade e a razoabilidade. Alega não ter sido intimada no processo administrativo para apresentar alegações finais, na forma do art. 2º, parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/99.

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da penalidade de cassação aplicada, permitindo-se que a autora tenha acesso à senha online ao sistema CFC DIGITAL para exercer suas atividades peculiares de Centro de Formação de Condutores que alude a Resolução nº 358 do CONTRAN, especialmente os procedimentos, junto à Autarquia, tais como matrícula, agendamento de aulas, marcação de exames, etc.

É o relatório. Passo a decidir.

Reputo presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizador do periculum in mora, decorre dos prejuízos causados à autora em razão da paralisação de suas atividades.

Justificada, assim, a mitigação do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB), admitindo-se, excepcionalmente, a sua postergação para momento subsequente ao deferimento da medida antecipatória.

Quanto ao fumus boni iuris, o autor logrou apresentar elementos que conduzem a um juízo de probabilidade quanto aos fatos descritos na inicial.

A sanção aplicada pelo réu, nos termos de fls. 117, teve fundamento nos artigos 31, IV, e 36, IV, em conjunto com o art. 36, § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Entendeu o réu ter se configurado a falta consistente em “prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada”. Entretanto, em sua defesa administrativa, a parte autora esclareceu que o aluno, dito como ausente, estava sim nas dependências físicas do Centro de Formação de Condutores, pois havia descido para ir ao banheiro, justificando o fato como um desencontro. Em momento algum essa alegação foi refutada nos autos do processo administrativo, vislumbrando-se, ainda que em juízo de probabilidade, a existência de violação ao princípio constitucional da motivação dos atos administrativos (art. 93, X, da CRFB).

Ex positis, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, inaudita altera parte, na forma do art. 273, I, do CPC/1973, para suspender os efeitos da penalidade de cassação aplicada a fls. 117 destes autos e determino que o réu permita o acesso da parte autora à senha online para o sistema CFC DIGITAL, de modo que possa exercer suas atividades peculiares de Centro de Formação de Condutores, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

A decisão judicial permitirá, ao CFC que foi punido, que continue a desempenhar suas atividades até que haja uma resolução de mérito no processo judicial; e já adianta o Drº Damião, apesar de ser delicada a causa e a demanda ser um embate jurídico árduo, que a causa será procedente e a penalidade aplicada ao CFC será expurgada para o valhacouto das inutilidades.

DEPARTAMENTO JURÍDICO.